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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 129 - Nº: 1602649-51.2026.8.12.0000 - Conflito de competência cível Origem : Anastácio / 1ª Vara Ação Originária : 0803034-85.2024.8.12.0005 / Procedimento Comum Cível Suscitante : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Suscitado : Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana Interessado : Martins dos Santos Advogada : Joseane de Arruda Pinto (OAB: 21660/MS) Interessado : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito : Bruno Henrique Cardoso Relatora : Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Juiz Prolator : Luciano Pedro Beladelli
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