Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1602099-34.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Alex Remocoes Ltda Me - Vistos. Antes de apreciar a exceção de pré-executividade, deverá o Município apresentar, no prazo de 15 dias, (i) o Termo de Orientação e (ii) o Auto de Multa n.º 190022-9, acompanhados das respectivas notificações à parte executada. Com a vinda do documento, dê-se vista à parte contrária. Na inércia, voltem conclusos. Int. - ADV: MAURÍCIO DE SOUZA FERRAZ (OAB 195416/SP)
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