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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3378541/MS (2026/0383568-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INIRSON LOURENÇO GONÇALVES ADVOGADO:MÁRIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA - MS017313 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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