1596143-11.2017.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1596143-11.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Elton Ulisses Crepaldi - Me - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELTON ULISSES CREPALDI - ME, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 924, INCISO V, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS PRESCRICIONAIS E A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO RESP Nº 1.340.553/RS, ESTABELECEU QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 4. A INÉRCIA DA EXEQUENTE DESDE A INTIMAÇÃO EM MAIO DE 2018 ATÉ A SENTENÇA EM MARÇO DE 2026 EVIDENCIA DESÍDIA SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMA COM A INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CIÊNCIA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 2. A PARTE DEVE SE MANTER DILIGENTE QUANTO AO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 40, § 4º; CPC, ART. 924, INCISO V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 10.12.2013. STJ, RESP 502732/PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 25.11.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - 1° andar