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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1593178-60.2017.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargte: Alumitudo Comercial de Metais Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1593178-60.2017.8.26.0477/50000 Relator(a): JAYME DE OLIVEIRA Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 19 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP) - 1º andar
2026-08-25 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1593178-60.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alumitudo Comercial de Metais Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. O JUÍZO "A QUO" CONSIDEROU QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA EXTINGUIU-SE ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA, SENDO INVIÁVEL A RETIFICAÇÃO DA CDA COM MODIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA DEVEDORA EXTINGUIU-SE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE LIMITADA NÃO SE EXTINGUE APENAS COM A AVERBAÇÃO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO DO PASSIVO E PARTILHA DO REMANESCENTE, COM AVERBAÇÃO DA ATA DE ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO NO REGISTRO, CONFORME ART. 1.109 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. 4. NESTE CASO, ENCONTRA-SE DEMONSTRADO A CONTENTO APENAS O DISTRATO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 51, 1.033, II E III, 1.036, 1.102 A 1.112, 1.109.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 3.177.629/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 17/6/2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3010769-79.2024.8.26.0000, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/10/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1507263-69.2020.8.26.0014, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP) - 1º andar