1579097-30.2022.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 1579097-30.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcel Conceicao da Silva - Certifico e dou fé que a petição veio desacompanhada do comprovante do recolhimento da despesa relativa ao desarquivamento e que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: O peticionário deverá efetuar o recolhimento: Processos físicos arquivados até o ano de 2009: 1,212 UFESP. Processos físicos arquivados do ano de 2010 em diante: 0,661 UFESP. Processos digitais movidos para a fila "processo arquivado": 1,212 UFESP. Observações: Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. O formulário deverá ser acessado no seguinte link: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Fundamento Legal: Comunicado 433/15; Comunicado 211/19; Portaria nº 6431/03; Portaria nº 7138/04; Portaria nº 7219/05; Comunicado DEPRI de 16/3/05; Lei nº 14.838/12; Comunicado SPI nº 306/13; Provimento CSM nº 2195/14. Todas as petições e demandam a juntada ao processo e nenhum pedido será encaminhado para análise sem o recolhimento prévio. Caso não efetuado o recolhimento, após o prazo de 90 dias a juntada da petição será registrada no cadastro do processo para regularização e o expediente será destruído. NADA MAIS. - ADV: RICARDO BOYADJIAN (OAB 338749/SP)