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Publicações do processo
1578813-40.2025.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1578813-40.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1518014-65.2024.8.26.0050) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Estelionato - E. - S. - T.S.E. - Vistos. 1) P. 419/420: Indefiro. O acesso às informações protegidas pelo sigilo que, na fase de inquérito, destinam-se a subsidiar as investigações presidida pela Autoridade Policial e a formação da opinio delicti do titular da ação penal, deve permanecer restrito. Com efeito, inexistindo previsão legal para a figura do assistente de acusação antes de intentada a ação penal pública, impertinente a divulgação à suposta vítima dos dados bancários e telemáticos dos investigados neste momento, sendo a manutenção do direito ao sigilo justificada pela necessidade de proteger a intimidade e privacidade daqueles que foram alvo de medidas cautelares. Ciência à defesa constituída. 2) No mais, aguarde-se pelo prazo de p. 417. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB 384563/SP), ARTUR CAVALCANTI DE LIMA BERNARDINO (OAB 17445/RN), BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB 286469/SP)
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1578813-40.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1518014-65.2024.8.26.0050) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Estelionato - E. - S. - Vistos. Fls. 391/404: Ante a concordância dos órgãos persecutórios, defiro a habilitação do(a)(s) representante(s). Providencie-se o necessário ao cadastramento do(a)(s) advogado(a)(s). Após, sob concessão de meios de acesso à pasta sigilosa, intime-se a autoridade policial para, dentro de 30 (trinta) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento da cautelar. Sem prejuízo, encaminhe-se ofício de reiteração ao PagSeguro Internet S/A. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB 384563/SP), BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB 286469/SP)
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