Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Processo 1576276-32.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos. Considerando o tempo decorrido desde o requerimento, e a fim de evitar maiores prejuízos ao(à) executado(a), intime-se a Fazenda Pública para que informe, preliminarmente, acerca da eventual ocorrência de pagamento ou parcelamento da dívida objeto da presente execução. Prazo: 60 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS (OAB 416538/SP)