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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal
Processo 1575273-81.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - COSME MACHADO DA COSTA - Vistos. Recebo a resposta escrita de pgs. 111/135. Afasto a alegação de inépcia da inicial, eis que a exordial preenche os requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal, com a explicitação do fato supostamente criminoso, suas circunstâncias, a devida qualificação dos acusados, a tipificação do crime e o rol de testemunhas. Não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Por fim, o conteúdo confunde-se com o mérito e depende, para apreciação, de dilação probatória. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamentopara 07 de abril de 2027, às 15 horas e 30 minutos. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação do(a)(s) acusado(a)(s) da audiência designada. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) testemunha(s). Requisite(m)-se o(s) Policial(is) Militar(es) e Civil(is), para que sejam apresentados de forma VIRTUAL. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Requisite-se o laudo pericial da arma. Cientifiquem-se o Ministério Público. Intime-se o Defensor constituído, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal
Processo 1575273-81.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - COSME MACHADO DA COSTA - Vistos. Expeça(m)-se mandado(s) de citação no(s) endereço(s) informado(s) Rua Itaueira, 34, Vila Taquari, 08230-190 - São Paulo/SP, bem como edital de citação com prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)
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