1568718-48.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1568718-48.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - H.W.F.J. e outro - A.J.B. - T.B. e outros - Vistos. 1. Fls. 207/208: Trata-se de pedido formulado por TELEFÔNICA BRASIL S.A., pugnando pela habilitação e acesso aos presentes autos. No caso em tela, verifica-se que o feito tramita sob segredo de Justiça, porém, a procuração está regular (fls. 209/211) e a pertinência jurídica do pedido de habilitação aos autos encontra-se preenchida, tendo em vista que a peticionária figura como vítima (fl. 08) no inquérito policial. Desta feita, DEFIRO a habilitação e o acesso aos autos via portal e-SAJ, mediante o fornecimento de senha à parte ou ao(a) seu(sua) patrono(a), tendo em vista se tratar de autos digitais, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado. Ressalta-se, todavia, que o ingresso no feito não se dará como assistente de acusação, uma vez que tal providência só é possível na fase processual, após o oferecimento da respectiva denúncia, a teor dos artigos 268 e 269 do Código de Processo Penal Havendo peças protegidas por segredo de justiça, providencie a z. Serventia seu translado para pasta de documentos sigilosos, observando, ainda, na ocasião da juntada de novas informações sigilosas, a correta inserção em referida pasta. Publique-se o teor desta decisão ao subscritor interessado. 2. No mais, aguarde-se o prosseguimento do feito. Serve a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Cumpra-se com urgência. - ADV: SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP)