Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - IDALECIO DE JESUS SANTOS;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
IDALECIO DE JESUS SANTOS Remessa para contrarrazões
Adv - BRUNO LEONARDO SANTOS MEDEIROS.