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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal
Processo 1567608-14.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JANE TRIGUEIRO MEDEIROS PEREIRA - Vistos. Frente ao informado a fls. 107/109, designo audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre as partes para a data de 15 DE SETEMBRO DE 2026 ÀS 14:00 HORAS, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, a ser realizado remotamente, via Microsoft Teams. Providencie o servidor responsável o quanto necessário para a realização do ato. Observo que os dados para contato e envio do link para o acusado encontram-se consignados a fls. 109 dos autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)
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