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TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Processo 1565890-61.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Alvaro Pimenta Camargo - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As objeções apresentadas na Exceção de Pré-Executividade foram enfrentadas pela decisão de fls. 74/77. Ainda que assim não o fosse, conforme jurisprudência sedimentada no STJ, o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (AgInt no AREsp n. 1.634.087/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Int. - ADV: FERNANDO FRUGIUELE PASCOWITCH (OAB 287982/SP), MARCELO PARENTE (OAB 296850/SP)
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