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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais
Processo 1564329-20.2025.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Evelyn Bernardini Pereira - Ante a inércia do advogado particular, nomeio a Defensoria Pública para patrocinar os interesses da beneficiada. Dê-se vista. - ADV: JENYFFER MAGALHÃES BELLO LEE (OAB 466962/SP)