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Processo 1564134-80.2008.8.13.0183

Tribunal
TJMG
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2
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JOSÉ ANTONIO DOS REIS CHAGAS; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) Publicação em 17/09/2026

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