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1563630-48.2021.8.26.0477

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

    DESPACHO Nº 1563630-48.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: Raquel Pereira de Lima - Apelante: Ronald Henrique dos Santos Capistrano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, Tema 1258 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, ADMITO-O. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jucelly Lopes Costa (OAB: 442183/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

    DESPACHO Nº 1563630-48.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: Raquel Pereira de Lima - Apelante: Ronald Henrique dos Santos Capistrano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fl. 714: não tendo havido a devida comprovação da ciência da ré acerca da renúncia, consoante o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 6º do Regulamento Geral do EAOAB, a petição da advogada não produz efeitos jurídicos, de forma que permanece atuando no feito. Int. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Jucelly Lopes Costa (OAB: 442183/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

    Fonte oficial

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