1562145-91.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores

Processo 1562145-91.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - J.P. - E. - - J.A.R.O. - - A.C.L. e outros - E.J.C.D.G. e outro - C.P.P.S. - Vistos. 1) Defiro a habilitação da defesa de Fórum de Negócios e Finanças Internacionais e Nacionais por Arbitragem e Mediação Ltda (FONAMSP), conforme procuração a fls.938, e Wagner Rossi da Silva, conforme procuração a fls.1093, uma vez que já há outros investigados devidamente habilitados no feito, ausente manifestação do Ministério Público em relação ao item 3 de fls.1069 (fls.1086) e que o pedido encontra amparo no art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e na Súmula Vinculante 14, do C.STF, assegurando-se à defesa acesso aos elementos de prova já documentados nos autos e que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas diligências em andamento, peças ainda não documentadas e informações cujo sigilo seja imprescindível à eficácia da investigação ou digam respeito a informações sigilosas de terceiros. Anote-se para fins de intimação, remetendo-se senha do processo. 2) Anote-se a renúncia da defesa de Luiz Teixeira da Silva Júnior (fls.1040/1060). 3) No mais, aguarde-se manifestação do Ministério Público sobre fls.1016/1019. Intime-se. - ADV: MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), BRUNO DALLARI OLIVEIRA LIMA (OAB 459171/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), GIANLUCA MARTINS SMANIO (OAB 406473/SP), GUILHERME AMARAL PEREIRA (OAB 42403/GO), JOÃO PEDRO FUNISCELLO DE SOUSA (OAB 434418/SP), MATHEUS LÉO PEREIRA BADARÓ DUARTE (OAB 454349/SP), VICTORIA CLARA DE OLIVEIRA PRETO (OAB 467001/SP)