1560700-38.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1560700-38.2025.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Crimes contra a Ordem Tributária - P.C.G. - M.A.G. - A.T.M. - - A.G.S.N. - - F.R.R. - - M.H.J.S.C. - - A.T.M. - - C.E.G.A. - - K.M.S. - Vistos. 1. Fls. 89/90: Considerando que o patrono já se encontra habilitado nos autos, providencie a z. Serventia o encaminhamento de senha de acesso aos autos. 2. Fls. 89/90: À luz da expressa manifestação da Defesa sobre a desnecessidade de realização da audiência e da patente voluntariedade do imputado, extraída da reunião formal realizada entre ele, sua Defesa e o Ministério Público (conforme link de fls. 84), nos termos do § 4º, do art. 28-A, do CPP, bem como à luz do disposto no art. 28-A, §§ 4º e 6º, ambos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA TODOS OS SEUS EFEITOS LEGAIS, O ADITAMENTO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO ÀS FLS. 29/31, conforme complementação promovida pelo Ministério Público às fls. 72/81. Tendo em vista que o acordo homologado previu parcelamento da obrigação acordada, não sendo o caso de cumprimento instantâneo, comunique-se à 1ª VEC para que proceda à fiscalização da novação do acordo (autos nº 1579257-73.2025.8.26.0050). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUZANA DE CAMARGO GOMES (OAB 16222/MS), TAYANA CASTRO DE BARROS (OAB 67584/DF), LETÍCIA GOMES NOGUEIRA (OAB 454248/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS), VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO (OAB 197992/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR (OAB 222342/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR (OAB 222342/SP), JOEL EURIDES DOMINGUES (OAB 80702/SP), SANDRA HORALEK (OAB 84712/SP), GUILHERME FARID MISCHI BOU CHEBL (OAB 307099/SP), JULIA CRESPI SANCHEZ (OAB 392016/SP), FERNANDO CAPEZ (OAB 513902/SP), RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO (OAB 14983/MS), FÁBIO RICARDO TRAD (OAB 5538/MS), WEBER LIMA DE DEUS (OAB 436437/SP), JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI (OAB 121574/SP), THAIS MORONE RAMOS (OAB 464550/SP), JEAN LUCAS LACERDA SANTOS (OAB 487646/SP), GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS LEITE DE MELLO BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 506078/SP)