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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo 1558909-19.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S.J. - Vistos. Verifica-se que, por ocasião da intimação pessoal da sentença, o réu manifestou expressamente, em termo por ele assinado, o desejo de recorrer, embora o Oficial de Justiça tenha certificado em sentido contrário. Diante da inequívoca manifestação recursal do acusado, considero tempestivamente interposta a apelação, nos termos dos arts. 575, 577 e 578 do CPP. Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e, por consequência, determino o cancelamento da guia de execução definitiva expedida. Comunique-se ao Juízo da Execução. Atualize-se o histórico de partes e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para processamento do recurso interposto, consignando que as razões recusais serão apresentadas em Segunda Instância. - ADV: JONY HEBER DA SILVA (OAB 426885/SP)
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