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Processo 1553229-84.2021.8.26.0090

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3383184/SP (2026/0378475-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610 AGRAVADO:CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ADVOGADOS:FÁBIO GREGIO BARBOSA - SP222517 FERNANDO CRESPO

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