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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal
Processo 1551529-28.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - BRUNO DE ASSIS DOS SANTOS - Vistos. Transitado em julgado o acórdão, cumpra-se. A sentença foi integralmente mantida. Intime-se o sentenciado para o pagamento da pena restritiva de direito arbitrada em 1 salário-mínimo e que deverá ser depositada na conta judicial deste Juizado Especial Criminal nos termos do art. 483-B, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a qual, posteriormente, será destinada nos exatos termos dos arts. 483-C, caput, e 676-A, incisos I, II e III, da referida Lei. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)
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