1550746-65.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1550746-65.2025.8.26.0050 - Inquérito Policial - Receptação - KAIKE ALVES PINHEIRO MORANTE - BIMBO DO BRASIL - Vistos. Fls. 138/142: Considerando que o negócio jurídico celebrado entre Ministério Público e imputado (acordo de não persecução penal) foi formalizado por escrito e devidamente firmado pelo investigado e sua Defesa (fls. 138/142), e, portanto, inexistindo dúvida quanto à voluntariedade manifestada de forma expressa, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, visando, ainda, prevenir eventuais questionamentos futuros a respeito da observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar incidentes e recursos desnecessários, intime-se a Defesa (Dr. Diogo Rodrigues Torres - OAB/SP 416.679) para manifestação acerca da necessidade da realização de audiência para homologação do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. A medida tem por finalidade ratificar a voluntariedade expressamente declarada pelo imputado, vez que o caso aparenta estar suficientemente instruído para homologação judicial, ressaltando-se que o silêncio importará na concordância com a desnecessidade da realização de audiência, sem qualquer prejuízo ao investigado. Com a resposta ou decorrido in albis, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO RODRIGUES TORRES (OAB 416679/SP), CAIO CESAR TOMIOTO MENDES (OAB 80018PR), MICHELLE FONSECA LOPES (OAB 461749/SP)