1550002-85.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal

Processo 1550002-85.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAQUELINE ARCANGELA VAZ DE LIMA - - REGINALDO SILVA ARRUDA - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de JAQUELINE ARCANGELA VAZ DE LIMA e REGINALDO SILVA ARRUDA. Citem-se os acusados para que respondam à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderão requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público; pela mesma ordem, intimem-se para comparecimento à audiência na data ao final reservada. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público, ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. Atenta à prisão dos acusados e visando a propiciar a celeridade do processo, assegurando duração razoável, deixo reservado, na pauta deste Juízo, o dia 14 de outubro de 2026, às 13:00h, como data para audiência TELEPRESENCIAL de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams (formato virtual). - ADV: VAUTIER ANTUNES SOBRINHO (OAB 276630/SP), VAUTIER ANTUNES SOBRINHO (OAB 276630/SP)