1548657-84.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal

Processo 1548657-84.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFERSON FERNANDO DE SOUSA - - MARLLON FELIZARDO DA SILVA - - RONALDO DE JESUS OLIVEIRA - - SAMUEL DURAES DA SILVA - Vistos. 1) Mantenho as decisões de fls. 136/142 e 230/231 como razão de decidir por não existir fato novo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, reiterando que o réu Ronaldo de Jesus tem contra si quatro condenações penais definitivas, uma por estelionato, uma por receptação, outra por furto qualificado pelo emprego de chave falsa e, por fim, uma por receptação em concurso material com resistência e porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido, circunstâncias que evidenciam sua reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2) Fls. 274/278: Verifica-se que a petição apresentada pelo patrono do réu Ronaldo de Jesus Oliveira, embora intitulada Defesa Prévia e Escrita, limita-se a reiterar pedidos de natureza cautelar, sem apresentar defesa quanto ao mérito da acusação ou rol de testemunhas. A fim de resguardar a defesa técnica e evitar eventual nulidade, nos termos da Súmula 523 do STF e do art. 5º, LV, da CF, INTIME-SE o patrono para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se a petição de fls. 274/278 constitui resposta à acusação ou se pretende aditá-la, com a apresentação das teses defensivas pertinentes e do rol de testemunhas, se o caso. 3) A apreciação do pedido de justiça gratuita fica condicionada à juntada de declaração de pobreza subscrita pelo próprio denunciado. 4) Decorrido o prazo sem que os réus Marllon (fls. 245) e Jeferson (fls. 248) tenham constituído advogado, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação da defesa preliminar. Int. - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP), JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)