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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3334743/SP (2026/0311074-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ENGEFORM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADOS:PEDRO ROMEIRO HERMETO - SP042860 BEATRIZ FRANCIS SIMÃO - SP300228 FABIO MACHADO MALAGO - SP236033 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO:DANILO DE
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