1547381-24.2018.8.26.0090

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1547381-24.2018.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, SUSTENTANDO QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADOS ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL, E QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA SEM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA TAMBÉM OMISSÃO SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL E CONTRADIÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, E (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR DECISÃO OMISSA OU ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA ERRO, CONTRARIEDADE, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, TENDO TRATADO DE TODA A MATÉRIA. A INTENÇÃO DA EMBARGANTE É O REEXAME DA CAUSA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE CAUSA. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDIMENTO SOBRE O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Oliveira Machado (OAB: 390792/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) (Procurador) - 1° andar