1545308-29.2023.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes

Processo 1545308-29.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - P.K.D.C.C. - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se a guia de recolhimento em nome do sentenciado. Após, os trâmites necessários, remeta-se à VEC competente. Anote-se e comunique-se. Havendo imposição de pena de multa, expeça-se a certidão da sentença nos termos do artigo 480-A e ss das NSCGJ. Após, dê-se vista dos autos ao M.P., para as providências cabíveis. Prepare-se o cálculo da taxa judiciária, intimando o(s) réu(s) a efetuar o pagamento da taxa judiciária em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa em relação a taxa judiciária, salvo em caso de gratuidade judiciária. Em caso de objetos, valores ou armamentos apreendidos nestes autos, ainda sem destinação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, feitas as devidas anotações e comunicações, e não havendo pendências, proceda-se o arquivamento dos autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: WAGNER RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI (OAB 293320/SP)