1543790-48.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal

Processo 1543790-48.2026.8.26.0454 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALYTA VICTORIA ALVES DOS SANTOS - Vistos. 1. Trata-se de feito em queà ré é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas e, a despeito do rito procedimental especial previsto na Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual e a garantia da mais ampla defesa à acusada,CONVERTOo rito procedimental em ordinário. Anote-se. 2. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Assim, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra THALYTA VICTORIA ALVES DOS SANTOS, como incursa no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Presentes, portanto, a justa causa e as condições para o início da ação penal, a fim de se apurar a conduta, culpabilidade e responsabilidade da denunciada pela prática do fato delituoso descrito na denúncia. 3.Cite-se e intime-se a ré, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, em número máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. Quando da citação, os dados de telefone e e-mail da ré deverão ser colhidos. 4. Caso não seja ofertada resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Públicaem exercício nesta Vara, para ofertá-la, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 5.Cobre-se a vinda aos autos da guia de depósito judicial da quantia apreendida com a denunciada. Intime-se. - ADV: RENATO ROCHA RODRIGUES NETO (OAB 533452/SP)