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TJSP · Foro de São Vicente - 2ª Vara Criminal
Processo 1543642-90.2021.8.26.0590 - Inquérito Policial - Falso testemunho ou falsa perícia - Julya Caroline dos Santos Martins - Vistos. Considerando o lapso temporal transcorrido desde o encaminhamento da execução do Acordo de Não Persecução Penal ao Juízo das Execuções Criminais de São Vicente, expeça-se ofício solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento, eventual descumprimento ou encerramento da execução referente aos autos mencionado a fls. 202. Recebidas as informações: a) Em sendo comunicado o descumprimento ou a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, certifique a serventia, proceda às anotações pertinentes no histórico de partes, inclusive quanto à rescisão do ANPP, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP. b) Em sendo comunicado o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, certifique a serventia e proceda às anotações e movimentações cabíveis previstas no art. 379-D das NSCGJ, tornando os autos conclusos para apreciação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Intime-se. - ADV: BIANCA FERNANDES NASCIMENTO (OAB 432569/SP)
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