1543120-92.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal

Processo 1543120-92.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RUBENS NUNES DE SOUZA FILHO - Vistos. 1. Nos termos do Comunicado CG nº 554/2024 da CGJ, levando em consideração o trânsito em julgado da condenação, expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP, devendo ser enviada por e-mail, com as cópias pertinentes, à vara de execuções criminais competente, juntando-se protocolo nos autos. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. Na sequência, expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Com relação à taxa judiciária, nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO. Int. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 465101/SP)