1542791-90.2017.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1542791-90.2017.8.26.0590 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Eli Rosa França - - Imobiliaria Itarare Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 51/66 como exceção de pré-executividade apresentada por Eli Rosa França. Concedo os beneficios da prioridade de tramitação. Anote-se. Para o deferimento da gratuidade necessária a comprovação nos autos de que os mesmos recebem o valor correspondente a 03 salários mínimos, base pela qual a Defensoria pública se utiliza para a indicação de advogado para atuação gratuita em favor dos cidadãos. Concedo o prazo de 15 dias para a apresentação da prova. Dê-se vista à exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se sobre as peças em questão. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para a apreciação dos pedidos. Após, tornem para decisão em conjunto. Int. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP), LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 431913/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), LEONARDO MORAES CRUZ (OAB 488223/SP)