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Processo 1541163-95.2021.8.26.0050

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2295820/SP (2026/0396007-0) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE:WESLLEY BISPO DOS SANTOS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP099999D RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU:HERBERT DO MONTE RODRIGUES Processo

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