1540922-79.2014.8.26.0014

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública

Processo 1540922-79.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Cimob Companhia Imobiliaria - - Arlete Stefano - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve o deferimento da penhora dos imóveis matriculados sob os números 140.953, 142.313 e 142.315 perante o 8º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 142.313, foram opostos embargos de terceiro, os quais foram julgados procedentes, para o fim de cancelar tal ato de constrição (fls. 423). Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 140.953 há embargos de terceiro em andamento, nos quais houve determinação de suspensão dos atos de execução em relação a este bem (fls. 429). Diante disso, entendo que não há, em tese, óbice para o prosseguimento dos atos constritivos em relação ao imóvel matriculado sob o nº 142.315 ou para o prosseguimento da execução. Assim, dê-se vista à FESP acerca do aviso de recebimento de fls. 422, devendo se manifestar quanto ao que pretende em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)