1540410-17.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal

Processo 1540410-17.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO RODRIGUES SANTOS - Fls. 133/134: ciente do esclarecimento oferecido pela Autoridade Policial. Considerando que o relatório final da Autoridade Policial considerou o termo de interrogatório oficial e que não houve interferência quanto aos fatos narrados na inicial, determino o prosseguimento do feito. Dê-se ciência à Defesa. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada em momento oportuno, durante a instrução criminal. Desta feita, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de outubro de 2026, às 14:00 horas, a ser realizada na modalidade VIRTUAL. Intimem-se as partes e, se necessário, requisitem-se o réu, a vítima e as testemunhas, cientificando-os da data e do horário designados. No ato da intimação, deverão ser colhidos e confirmados endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular atualizados, a fim de viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual de audiência. Caso a pessoa intimada informe não dispor de recursos tecnológicos adequados para participação remota, ou deixe de fornecer os dados de contato necessários e corretos para o recebimento do link de acesso, deverá ser intimada a comparecer presencialmente ao Foro Central da Barra Funda 27ª Vara Criminal, onde lhe será disponibilizada sala apropriada para participação no ato por videoconferência. Consigne-se, ainda, no mandado e nos ofícios expedidos, que as partes, testemunhas e demais participantes deverão ingressar na sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário designado, devendo permanecer em ambiente adequado, silencioso e livre de interferências externas, além de dispor de conexão estável à internet e equipamento compatível para a realização do ato. Intime-se o Patrono do acusado para forneça, em 05 (cinco) dias, seus dados eletrônicos a fim de receber o link de acesso à sala virtual, bem como do réu, se em liberdade, e das testemunhas de defesa. Ressalte-se que é de inteira responsabilidade da defesa providenciar as condições técnicas necessárias à participação do réu, inclusive quanto à disponibilidade de local adequado, à garantia de incomunicabilidade e à realização de entrevista reservada prévia ao interrogatório, não cabendo ao Juízo adotar medidas nesse sentido. Ficam as partes advertidas de que o descumprimento dessas orientações, quando resultar em prejuízo à regular realização da audiência, poderá ensejar a redesignação do ato e sua realização na modalidade presencial, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis. Providencie a Serventia a juntada de certidão(ões) de distribuições criminais e eventuais laudos faltantes, através de consulta ao sistema de segundas vias de laudos da Polícia Civil, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL GARCIA PEREIRA (OAB 500843/SP)