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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santo André - Vara de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André
Processo 1540386-22.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve - A.A.P.C. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca dos pedidos de habilitação dos advogados da requerente e do requerido nos autos. - ADV: SANDRA LANDIOZE CAPUCHO (OAB 159276/SP)