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Publicações do processo
1540170-13.2025.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais
Processo 1540170-13.2025.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Fernanda Goncalves Leao - Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, forte no artigo 28, § 13 do Código de Processo Penal, declaro a extinção da punibilidade da beneficiada Fernanda Goncalves Leao, com relação aos autos nº 1500164-37.2020.8.26.0050, da 17ª Vara Criminal da Capital/SP. Servirá a decisão como oficio. Arquive-se. PRIC - ADV: CRISTIANE TRINDADE SILVA (OAB 442313/SP)
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