Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO
Nº 1539685-81.2023.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Thais Raquel Ferreira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Ante o exposto, não preenchido o requisito exigido, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Rafael Mennella (OAB: 422387/SP) - Elias Leal Ramos (OAB: 109522/SP) - Leonardo Magalhães Avelar (OAB: 221410/SP) - Beatriz Esteves (OAB: 450249/SP) - Helio Peixoto Junior (OAB: 374677/SP) - Karenina Lopes Fernandes de Castro (OAB: 409538/SP) - Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB: 374617/SP) - Guilherme Fernando Cardoso Pereira (OAB: 347853/SP) - 10º andar