1539424-63.2026.8.26.0454

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal

Processo 1539424-63.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - AILTON GOMES RODRIGUES - ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - 1- Fls. 65: Conforme requerido, determino seja desentranhada a peça de fls. 60/63. 2- Tendo em vista o teor da manifestação formulada pelo d. Promotor de Justiça e a possibilidade, em tese, de propositura de acordo de não persecução penal a ser homologado em Juízo, caso o denunciado confesse perante o Ministério Público, fica, por ora, sobrestada a apreciação do recebimento da denúncia. Assim, designo audiência preliminar para o dia 02 de Outubro de 2026 às 16h30 para tentativa de composição de acordo de não persecução penal, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal. A audiência ocorrerá de forma virtual, caso não haja manifestação em contrário, por meio do link: https://teams.microsoft.com/meet/281044905569242?p=3SH8FaZl7Ki4By7rEC Intime-se o denunciado pessoalmente, constando do mandado que este deverá estar acompanhado de advogado, caso possua recursos financeiros para contratar defensor; caso contrário, será assistido pelo Defensor Público que atua neste Juízo Criminal. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINE CAVALCANTI DE ARAUJO (OAB 506370/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)