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Publicações do processo
1539003-73.2026.8.26.0454
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1539003-73.2026.8.26.0454 - Inquérito Policial - Receptação - JEAN FELIPHE FEITOSA BARCELOS - Portanto, não estando presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da restituição previstas nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, e em consonância com o parecer ministerial de fls. 130 e 149, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do veículo GM/CELTA 5 PORTAS SUPER, placas DLC-9214, chassi 9BGRD48X03G204190, Renavam nº 00805910255, formulado por JEAN FELIPHE FEITOSA BARCELOS. - ADV: MARCILIO ROBERTO DA SILVA (OAB 530743/SP)
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