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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal
Processo 1538815-16.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ UIGO ALVES BATISTA - VAMMO LTDA - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra JOSÉ UIGO ALVES BATISTA, qualificado nos autos, e assim o faço para o fim de CONDENÁ-LO como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime inicial ABERTO, e pagamento de 166 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, SUBSTITUÍDA a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo período fixado e prestação pecuniária, consistente na entrega de três cestas básicas em local a ser indicado em sede de execução. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP)
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