1538525-98.2025.8.26.0228

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho

DESPACHO Nº 1538525-98.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Yago de Albuquerque Geraldo da Silva - Apelante: Lucas Rosito Reis dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 245 - Trata-se de despacho proferido pelo juízo a quo solicitando informações acerca do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 194/209. Compulsando os autos, verifico que houve a regular intimação das partes acerca do referido julgado, tendo a d. Defensoria Pública, ao tomar ciência do Acórdão proferido, informado que não haveria interposição de recurso (fls. 222). Assim, ao que tudo indica, a certidão de fls. 240, emitida pela vara de origem, no sentido de que a baixa do recurso ocorreu por equívoco e que este ainda se encontra pendente de julgamento, está equivocada. Diante disso, certifique, a zelosa serventia, o trânsito em julgado do referido Acórdão, baixando os autos, em seguida. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar