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TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1538116-45.2023.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: F. C. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Alex Zilenovski - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por F. C. da S. para afastar, como pena restritiva de direitos, a pena de prestação pecuniária. Mantida a pena de prestação de serviços à comunidade, seguirá inalterada, no mais, a r. sentença condenatória. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar
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