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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1537673-74.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Daniel Gregorio da Silva - Vistos. 1. Ciente da insurgência ministerial. 2. Sem embargo, não consta nos autos a efetiva intimação do réu do conteúdo da r. sentença (mandado e termo às fls. 496/498), tampouco foi certificado o decurso de eventual prazo recursal antes da subida dos autos. Assim, tornem os autos ao Juízo de origem para URGENTE intimação do réu da sentença, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos em caso de insurgência. 3. Regularizada a marcha processual, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 446806/SP) - Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 392415/SP) - 10º andar
TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2026 1537673-74.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1537673-74.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Daniel Gregorio da Silva; Advogada: Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 446806/SP); Advogada: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB: 392415/SP)
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