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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal
Processo 1537532-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DENIS ROGERIO YUJI BARBOSA - Vistos. Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme se infere dos autos, nos termos da manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade do Estado em face de DENIS ROGERIO YUJI BARBOSA, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13,do Código de Processo Penal. Afastado o interesse recursal diante da preclusão lógica decorrente do requerimento de extinção formulado pela Defesa e da concordância expressa do Ministério Público, declaro o trânsito em julgado nesta data. Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem. Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 151952/MG), EDGARD DE CARVALHO ROLAND (OAB 504360/SP)
TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal
Processo 1537532-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DENIS ROGERIO YUJI BARBOSA - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 151952/MG), EDGARD DE CARVALHO ROLAND (OAB 504360/SP)
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