1537425-94.2024.8.26.0050

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias

Processo 1537425-94.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - FABIO MIRANDA MILANO - VICTOR LUCAS LOPES GIROTTO NORONHA - Ante o exposto, e em consonância com a manifestação ministerial de fls. 282/283, DEFIRO o requerimento formulado por Victor Lucas Lopes Girotto Noronha às fls. 273/275, determinando a baixa definitiva de todo e qualquer bloqueio administrativo e criminal/investigativo incidente sobre o veículo Volkswagen T-Cross, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placas EXO-2557, RENAVAM 01215988114, na forma dos itens seguintes. (a) ao DETRAN/SP Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para que promova a baixa definitiva do bloqueio administrativo incidente sobre o veículo Volkswagen T-Cross, ano/modelo 2019/2020, cor branca, placas EXO-2557, RENAVAM 01215988114; (b) à Autoridade Policial da 42ª Delegacia de Polícia Parque São Lucas, para que promova, diretamente por meio do sistema informatizado desta Unidade Policial, a baixa definitiva de todo e qualquer bloqueio de natureza criminal/investigativa incidente sobre o mesmo veículo. A cópia digitalmente assinada desta decisão valerá, para todos os efeitos legais, como ofício, mandado e/ou carta precatória, conforme a necessidade, dispensando-se a lavratura de documento cartorário próprio. Após o cumprimento, junte-se aos autos e certifique-se, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores e regulares termos de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGENES GIROTTO NORONHA (OAB 141377/SP)