1537412-95.2024.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal

Processo 1537412-95.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - BRUNO LISBOA ARAUJO - VICTOR HUGO BARROS DA SILVA - A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que não se verifica a presença de manifesta excludente de ilicitude do fato, nem de excludente de culpabilidade do agente. Ademais, o fato narrado constitui crime e não se encontra extinta a punibilidade do agente. As questões arguidas confundem-se com o mérito e como tal devem ser apreciadas após a instrução criminal, em futura sentença. Isso posto, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de dezembro de 2026, às 14:00h. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, consoante disposto na Resolução CNJ nº 465/2022. O acesso à audiência deverá ser realizado por meio do link: https://bit.ly/4iLbJl1 Intimem-se o réu (sala passiva já agendada) e as testemunhas arroladas. Requisitem-se as testemunhas policiais militares/civis, encaminhando-lhes o link de acesso à audiência. Registre-se no ofício de requisição que o batalhão/delegacia deverá informar o telefone e e-mail de cada testemunha requisitada. O Oficial de Justiça deverá verificar se a pessoa intimada possui meios tecnológicos para participar da audiência e registrar suas informações de contato (telefone e e-mail). Se for constatado que o intimado não dispõe de meios tecnológicos, o oficial deverá instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for localizada dentro do horário estabelecido no "caput" do referido artigo. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP), PAULA BEATRIZ DE FREITAS MACHIONI SILVA (OAB 436131/SP), MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP)