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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ4 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3303286/SP (2026/0254759-0) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:GABRIEL JONATHAN DA SILVA OUTRO NOME:GABRIEL JONATHAN DA SILVA MIRANDA ADVOGADO:HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP388848 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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