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TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1536509-45.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - THIAGO OLIVEIRA DA SILVA - Diante do noticiado pelo órgão acusatório, havendo possibilidade de formalização de Acordo de Não Persecução Penal com o(a) averiguado(a), aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para realização das tratativas. Decorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público. Em caso de juntada de minuta de acordo devidamente assinado ou mídia contendo a aceitação do investigado, tornem os autos conclusos para eventual homologação. - ADV: JULIO CESAR COBOS (OAB 370766/SP)
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