1536358-11.2023.8.26.0477

Edital

TJSP · Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Praia Grande

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ APARECIDO BRAZ ALBANEZI, PROCESSO Nº 1536358‑11.2023.8.26.0477, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Praia Grande, Estado de São Paulo, Dr(a). Eduardo Ruivo Nicolau, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSÉ APARECIDO BRAZ ALBANEZI, Brasileiro, União Estável, Corretor de Imóveis, RG 15.369.040, CPF 085.935.498‑96, pai PASCOAL ALBANEZI, mãe CLARICE MASSON ALBANEZI, Nascido/Nascida em 23/09/1964, de cor Branco, natural de Rolandia, - PR, Outros Dados: (13) 99189‑7034, (11) 92958‑3057, com endereço à Rua Cirene Jorge Ribeiro, 399, Vila Salete, CEP 03616-040, São Paulo - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER JOSÉ APARECIDO BRAZ ALBANEZI da imputação contida na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Expeça‑se certidão de honorários em caso de Defesa dativa. Sem custas processuais. P.R.I. Sentença publicada em audiência. [...] Certifique‑se imediatamente o trânsito em julgado da sentença [...]. Após, arquivem‑se os autos com as cautelas e comunicações de praxe." ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso de 05 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos 01 de setembro de 2026.