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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1536345-12.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1536345-12.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: PAULO ALBERTO LERIANO DE ALMEIDA; Advogada: Gloria Fernanda de Oliveira (OAB: 499957/SP); Apelante: LEONARDO ANTÔNIO FERNANDES; Advogado: Wenceslau da Silva Lopes dos Santos (OAB: 495059/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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